Pelos presentes Termos e Condições de Uso, estando neste ato ausente qualquer causa de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, de comum acordo e sem qualquer vício de vontade, as Partes abaixo qualificadas:
SALES AFFILIATE TECONOLOGIA LTDA, estabelecida nesta Capital na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2369 – Conjunto 1102 – Jardim Paulistano - São Paulo - SP CEP. 01452-922, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 47.086.310/0001- 34 denominada SALES AFFILIATE; têm entre si, justo e acordado o quanto segue, e
Indicador Autônomo na forma dos dados informados no Cadastro e conforme definido na Seção 2 abaixo, têm justo e contratado o presente Termo e Condições de Uso da Plataforma SALES AFFILIATE, consoante as condições a seguir
1.1. A SALES AFFILIATE é uma Plataforma on-line hospedada que visa proporcionar aos seus clientes implemento de vendas em favor de terceiros, não exclusivos, realizadas por meio digital, com ou sem o auxílio de uma força de vendas presencial. Por sua vez, qualquer prestação de serviço ou produto passíveis de negociação por meio de Plataforma são fornecidos e prestados pelos clientes SALES AFFILIATE, cujo papel desta última, para os fins deste Termo e Condições de Uso, representa apenas um portal de comercialização, sem responsabilidade, portanto, pelos serviços ou produtos de seus clientes.
1.1.1 Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual conforme as leis brasileiras, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel”, entre outros, pertencendo de forma exclusiva à SALES AFFILIATE.
1.1.2 Os Indicadores Autônomos estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de direitos autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos de propriedade intelectual de terceiros.
1.2 A Plataforma tem por finalidade oferecer aos cadastrados (“Usuário”) a compra de serviços que visam disponibilizar ao Usuário um ambiente virtual que o aproxime de serviços por ele desejados, por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela SALES AFFILIATE. Dessa forma, os serviços prestados pela SALES AFFILIATE a seus Usuários e ao Indicador Autônomo (“Serviços”) incluem (i) o licenciamento/disponibilização da Plataforma e seu respectivo software, viabilizando o acesso e uso individuais de todas suas funcionalidades, (ii) agenciamento, recebimento por conta e ordem de terceiros, (iii) manutenção e suporte adequado para uso da Plataforma e assessoramento remoto para utilização da Plataforma.
1.3 Cada indicação de produtos e serviços é contratada diretamente pelo Usuário de forma independente, sem que a SALES AFFILIATE participe do contrato do serviços adquiridos pelo Usuário, ou por ele se responsabilize. Desta forma, o Indicador Autônomo e o Usuário reconhecem neste ato, conforme aplicável, que a SALES AFFILIATE não possui qualquer responsabilidade pelo serviço que vier a ser contratado, ou pela conduta das partes envolvidas, incluindo a relação entre o usuário e o Indicador Autônomo por meio da Plataforma. A SALES AFFILIATE apenas propicia um ambiente virtual que permite a aproximação entre Usuários e Indicadores Autônomos, de forma que o Usuário possa contratar e pagar diretamente pelos produtos e serviços por ele pretendidos através da Plataforma SALES AFFILIATE.
1.3.1 O Indicador Autônomo
1.4 A SALES AFFILIATE não está sob nenhuma obrigação de investigar ou resolver qualquer reclamação ou disputa envolvendo o Indicador Autônomo, Usuários Finais ou seus próprios clientes nas situações em que efetivamente não tenha dado causa.
2.1 A pessoa que, desde que devidamente habilitada e a seu único e exclusivo critério tiver interesse em utilizar a Plataforma SALES AFFILIATE, para buscar clientes para realização de indicação dos produtos e serviços disponíveis na SALES AFFILIATE, poderá se cadastrar na Plataforma SALES AFFILIATE informando todos os dados necessários à perfeita conclusão do cadastro e posterior validação, incluindo a apresentação de todos os documentos listados abaixo (“Indicador Autônomo”). O cadastramento e utilização da Plataforma é de livre escolha do Indicador Autônomo, estando a Plataforma disponível para todo e qualquer Indicador Autônomo que cumpra com as obrigações mencionadas no presente Termo.
2.1.1 Ao se cadastrarem na Plataforma SALES AFFILIATE, os Indicadores Autônomos declaram e (i) reconhecem que são independentes e autônomos, sem qualquer vínculo empregatício com a SALES AFFILIATE e (ii) comprometem-se a disponibilizar, no momento do cadastro na Plataforma, cópia dos documentos solicitados pela SALES AFFILIATE, conforme disposto no presente termo.
2.1.2 É de responsabilidade do Indicador Autônomo a veracidade/regularidade dos documentos e informações apresentados, não sendo a SALES AFFILIATE em qualquer hipótese responsável direta ou indiretamente por qualquer ato do Indicador Autônomo, incluindo ilícito praticado por este com relação a eventual fraude e ato ilícito de qualquer outra natureza.
2.2 Para a perfeita prestação de seus Serviços ao Indicador Autônomo, a SALES AFFILIATE precisa coletar, armazenar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos por este à SALES AFFILIATE no momento do seu cadastro. Tais informações incluem, mas não se limitam a informações pessoais; nome completo; imagem ou foto de seu perfil; média de faturamento mensal, dentre outros, não havendo cláusula de confidencialidade sobre tais documentos e informações do Indicador Autônomo, conforme a delimitação expressa.
2.2.1 O Indicador Autônomo declara estar ciente de que a eventual utilização de seus dados por terceiros, ainda que indevida ou que de alguma forma lhe traga prejuízo, não acarretará qualquer tipo de responsabilização por parte da SALES AFFILIATE, devendo eventuais medidas serem tomadas diretamente contra o terceiro.
2.3 O Indicador Autônomo está ciente de que o Usuário poderá avaliar a sua experiência na Plataforma SALES AFFILIATE, o que poderá incluir, dentre outros, a percepção do Usuário com relação ao funcionamento da Plataforma, a qualidade do serviço de indicação prestado pelo Indicador Autônomo.
2.3.1 Da mesma forma que o Indicador Autônomo possui a liberalidade de escolher os clientes para quem direcionará seus esforços, este poderá ter produtos temporária ou definitivamente desabilitados, conforme o resultado das avaliações realizadas pelos Usuários da plataforma.
2.4 Caso deseje receber propostas por meio da Plataforma SALES AFFILIATE decorrentes de solicitações dos Usuários, declara o Indicador Autônomo estar ciente de que as ofertas somente serão recebidas e transmitidas on-line mediante conexão à Plataforma SALES AFFILIATE, sendo que eventuais problemas de conexão não são passíveis de responsabilidade direta ou indireta pela SALES AFFILIATE, bem como que não há qualquer garantia de número mínimo ou recorrência de ofertas de propostas, conforme disposto no item no tópico “6. Inexistência de Garantias”.
3.1 Para validação e conclusão do cadastro do Indicador Autônomo na Plataforma SALES AFFILIATE, o Indicador Autônomo deverá preencher os requisitos abaixo arrolados e disponibilizar na Plataforma SALES AFFILIATE os seguintes documentos, de forma a comprovar sua regularidade como Indicador Autônomo: (i) informar CNPJ válido como Microempreendedor Individual (MEI) com CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) adequado; (ii) informar conta bancária válida e de sua titularidade; (iii) foto atualizada de perfil e (iv) outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela SALES AFFILIATE. Ele será denominado, para fins deste Termo, de Indicador Autônomo SALES AFFILIATE.
3.1.1 Sob pena de responder civil e criminalmente, o Indicador Autônomo declara que todos os documentos e informações cadastrais enviados à Plataforma são autênticos, atuais e verdadeiros, bem como que possui todas as licenças necessárias para atuar como MEI - Microempreendedor Individual para fins de realização de vendas.
3.1.2 Destaca-se que o presente Termo é firmado por livre conveniência de ambas as partes, em respeito ao princípio da livre contratação.
3.1.3 No caso de o Indicador Autônomo estar com alguma documentação pendente, conforme elencado acima, a habilitação de novas vendas através da Plataforma SALES AFFILIATE ficará suspensa até a total regularização. contratação.
3.1.4 O Indicador Autônomo é inteiramente responsável por todo e qualquer ato praticado no uso da Plataforma SALES AFFILIATE que ocorrerem em seu login e senha. O Indicador Autônomo se compromete a não fornecer seus dados de acesso à Plataforma a ninguém.
3.2 Durante a utilização do aplicativo poderá ser solicitada a comprovação da identidade do Indicador Autônomo mediante apresentação de documento válido com foto ou captura de imagem, restando, desde já, autorizada a captura de foto do documento ou imagem pessoal para validação de identidade e liberação de operações. A constatação de utilização de login por terceiro ensejará a imediata rescisão do Indicador Autônomo e todos envolvidos, se tiverem relação com a SALES AFFILIATE.
3.3 É de inteira responsabilidade do Indicador Autônomo: (a) dispor dos ativos, equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar as vendas; (b) dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para acessar a Plataforma SALES AFFILIATE, tais como aparelho de telefone celular de modelo que seja compatível com a Plataforma, conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS, entre outros; (c) manter totalmente atualizados seus dados cadastrais e documentações perante a SALES AFFILIATE, seja pelo esgotamento da vigência dos mesmos, seja ainda por qualquer espécie de alteração de dados, seja de linha telefônica móvel, mudança de endereço, entre outros.
3.4 A SALES AFFILIATE está isenta de quaisquer responsabilidades referentes às indicações realizadas, tendo somente a responsabilidade de intermediar e facilitar o encontro do Usuário e o Indicador Autônomo por meio de seus produtos.
3.5 Fica a critério exclusivo do Indicador Autônomo a forma como ele usufruirá da Plataforma SALES AFFILIATE, de forma que o Indicador Autônomo tem total liberdade para decidir: (i) a escolha do momento em que se conectará à Plataforma SALES AFFILIATE; (ii) por quanto tempo ficará disponível na Plataforma SALES AFFILIATE; (iii) o horário, local e quantidade de acessos à Plataforma. O Indicador Autônomo reconhece que não existe qualquer participação da SALES AFFILIATE nas escolhas do Indicador Autônomo, podendo o Indicador Autônomo acessar e usufruir da Plataforma SALES AFFILIATE como melhor lhe couber desde que respeitados os limites e finalidade deste Termo.
3.6 O Indicador Autônomo assume a obrigação de suportar integralmente todos os danos diretos ou indiretos, incluindo, dentre outros, condenações, custos e despesas que possam ser imputados à SALES AFFILIATE em decorrência de atos ou omissões do Indicador Autônomo quando da realização da venda ou da sua relação com o Usuário da Plataforma. A obrigação ora prevista inclui, mas não se limita a, quaisquer processos administrativos, judiciais e extrajudiciais de qualquer natureza que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a SALES AFFILIATE, bem como cobrança qualquer natureza. Na ocorrência destes casos, o Indicador Autônomo autoriza desde já a retenção dos valores dos prejuízos comprovados.
3.7 A SALES AFFILIATE poderá compensar taxas ou outras cobranças a ela devidas. Após calcular eventuais taxas ou cobranças devidas à SALES AFFILIATE ou necessários para pagamento de indenização, obrigações e/ou outras responsabilidades previstas nos termos deste Contrato.
4.1 O Indicador Autônomo, ao realizar vendas por meio da plataforma, se compromete a empenhar seus melhores esforços na execução destas.
4.2 O Indicador Autônomo cumprirá todas as leis, regulamentos e normas em âmbito federal, estadual e municipal na execução das atividades de venda.
4.3 O Indicador Autônomo indenizará a SALES AFFILIATE, suas filiais, coligadas, controladoras, controladas, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por quaisquer danos, prejuízos, responsabilização, reclamações, processos, perdas, demandas ou despesas, incluindo, mas não se limitando a isso, honorários advocatícios, custas judiciais e ônus de sucumbência, inclusive, mas sem se limitar, aos decorrentes da utilização indevida da Plataforma.
4.4 O Indicador Autônomo está ciente de que a inobservância das obrigações aqui contidas poderá acarretar a rescisão da plataforma, fundamentada na qualidade e experiência do Usuário.
5.1 O valor final sempre será pago conforme o número de indicações concretizadas e pagas pelos Usuários, podendo ser proporcionais, caso haja cancelamento de contrato por parte do Usuário, e conforme as tabelas de preços dos clientes da SALES AFFILIATE ajustadas para cada tipo de produto.
5.2 O Usuário de serviços e o Indicador Autônomo reconhecem e aceitam expressamente que a SALES AFFILIATE não possui nenhuma responsabilidade pela prestação de serviços entre eles avençados diretamente, sem a interveniência, anuência ou responsabilidade da SALES AFFILIATE, que apenas criou o ambiente de negócios para contratação.
5.3 A SALES AFFILIATE se reserva ao direito de revisar qualquer relatório disponibilizado para o Indicador Autônomo a qualquer momento, se algum cliente lhe informar, e verificar que o relatório contém um erro ou omissão ou de outra forma requerer ajuste. Uma vez que os relatórios que a SALES AFFILIATE oferece a seus clientes e ao indicador autônomo são as bases de cálculo da compensação, caso haja valor devido ao indicador pelo cliente, tal revisão pode afetar o valor da compensação à qual o indicador tem direito.
6.1 O Indicador Autônomo declara ter plena ciência de que a SALES AFFILIATE não dará qualquer garantia a respeito do Serviço contratado conforme este Termo em particular, que a SALES AFFILIATE não garante que (i) o uso do Serviço será ininterrupto, seguro ou isento de erros; ou (ii) o uso do Serviço proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa. Portanto, por meio deste Termo, a SALES AFFILIATE apenas oferece ao Indicador Autônomo seus Serviços, não havendo qualquer garantia entre as partes, incluindo de resultado ou de número mínimo de indicações realizadas.
6.2 Considerando que o Indicador Autônomo é um profissional autônomo, a SALES AFFILIATE não será, em nenhum momento, responsável por quaisquer consequências, prejuízos, lucros cessantes ou danos ao próprio Indicador Autônomo.
6.3 A SALES AFFILIATE não tem qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre qualquer comentário ou avaliação eventualmente disponibilizado na Plataforma SALES AFFILIATE e, portanto, o Indicador Autônomo desde já isenta a SALES AFFILIATE de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes desses conteúdos, nos termos acima.
6.4 A SALES AFFILIATE não é obrigada a confirmar, e não garante a precisão, a verdade ou a integridade de todos os dados relativos aos produtos, serviços e negócios de seus clientes.
6.5 A participação de qualquer cliente da SALES AFFILIATE pode acabar ou ser suspensa por uma série de razões, incluindo expiração ou rescisão antecipada de seu contrato com a SALES AFFILIATE, que pode, não necessariamente receber qualquer aviso prévio. Se isso acontecer, a SALES AFFILIATE não terá qualquer obrigação ou responsabilidade com o Indicador Autônomo em virtude de rescisão, cancelamento, suspensão, ou por qualquer razão que inviabilize o fechamento de novos negócios ou conclusão dos pendentes.
6.6 O INDICADOR AUTÔNOMO CONCORDA QUE A RESPONSABILIDADE TOTAL DA SALES HUB E PARTES DELA RELACIONADAS, BEM COMO, DOS SEUS ADMINISTRADORES, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, SUBCONTRATADOS E REPRESENTANTES, POR QUAISQUER RECLAMAÇÕES FEITAS NO ÂMBITO DESTE ACORDO NÃO PODE, EM CONJUNTO, ULTRAPASSAR UM MONTANTE IGUAL AO MENOR DE (A) A MÉDIA DE TAXAS DE COMISSÕES PAGAS AO INDICADOR AUTÔNOMO DURANTE O PERÍODO DE TRÊS (3) MESES ANTES DE QUALQUER RECLAMAÇÃO, RECONHECENDO E CONFIRMANDO QUE ESTA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE É JUSTA E RAZOÁVEL.
7.1 Como profissional independente e que adere à Plataforma SALES AFFILIATE por sua única e exclusiva vontade, o Indicador Autônomo atesta que a Plataforma SALES AFFILIATE e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Indicador Autônomo e a SALES AFFILIATE, podendo prestar livremente e sem ingerência da SALES AFFILIATE os seus serviços, inclusive podendo livremente prestar serviços de indicações, para quem desejar prestar, não havendo exclusividade de parte a parte.
7.1.1 Ambas as partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível de prestação de Serviços pela SALES AFFILIATE em favor do Indicador Autônomo conforme a conveniência do Indicador Autônomo com relação a estes Serviços.
7.2 As partes deste Termo são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa e atividade.
8.1 A SALES AFFILIATE prestará ao Indicador Autônomo serviço de cobrança sobre as indicações por ele realizadas com intermédio da Plataforma SALES AFFILIATE. Em razão deste serviço, será retido mensalmente um percentual variável sobre o valor total das vendas realizadas, e, junto a isso, a SALES AFFILIATE emitirá contra o Indicador Autônomo uma nota fiscal do valor retido em repasse mensal, repassando-lhe tais valores até o 10º dia útil do mês subsequente ao mês da realização das vendas, podendo esta remuneração ser antecipada mediando % taxa de desconto da remuneração bruta.
8.2 O Indicador Autônomo, então, declara ter total ciência de que o valor retido pela SALES AFFILIATE é variável mês a mês e calculado conforme acima descrito, podendo o valor percentual referente a prestação de Serviço pela SALES AFFILIATE ser alterado a seu único e exclusivo critério.
8.3 O Indicador Autônomo atesta ter plena ciência de que a prestação de contas referente aos valores recebidos pela SALES AFFILIATE por conta e ordem do Indicador Autônomo, incluindo aqueles decorrentes dos Serviços prestados pela SALES AFFILIATE em favor do Indicador Autônomo, estão plenamente disponíveis da Plataforma SALES AFFILIATE para consulta do Indicador Autônomo conforme sua conveniência e a seu livre e exclusivo critério. O valor devido ao Indicador Autônomo levará em consideração o total das vendas realizados entre o dia 1º (primeiro) e o último dia do mês anterior ao do repasse dos valores.
8.4 O Indicador Autônomo reconhece e concorda que os pagamentos referidos são efetuados para e em seu benefício exclusivo e, portanto, não se destinam às contas, à empresa, nem beneficiam a SALES AFFILIATE.
9.1 O Indicador Autônomo que realizar cadastramento na Plataforma SALES HUB e tiver interesse em divulgar a mesma, poderá receber, a critério único e exclusivo da SALES AFFILIATE e na quantidade pela SALES AFFILIATE determinada, certos materiais promocionais, bem como ser convidado para participar de eventos promocionais da marca.
9.1.1 O Indicador Autônomo atesta ter ciência de que é o único responsável pelo uso e conservação dos Materiais, sendo o uso opcional.
10.1 A SALES AFFILIATE não tolerará, em hipótese alguma, condutas fraudulentas por parte do Indicador Autônomo, podendo impedir, suspender ou desativar, de forma temporária ou definitiva o seu acesso à Plataforma, até conclusão de investigação interna, sem necessidade de qualquer comunicação prévia, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o(s) envolvido(s) na fraude em questão.
10.2 A SALES AFFILIATE analisará caso a caso as suspeitas de fraude e poderá reter o pagamento dos valores devidos ao Indicador Autônomo em virtude de atividades fraudulentas ou, ainda, descontar de pagamentos subsequentes os valores anteriormente pagos sobre os quais tenha sido constatada qualquer tipo de fraude, de forma a evitar, minimizar ou recuperar quaisquer danos ou risco de dano a SALES AFFILIATE, Usuários ou destinatários finais.
10.3 O Indicador Autônomo declara que não vai modificar, contornar, prejudicar, desativar ou interferir em quaisquer códigos de controle e/ou outras tecnologias e/ou metodologia necessária ou disponibilizada pela SALES AFFILIATE e/ou os clientes desta. O Indicador Autônomo também declara ciência de não poder modificar, redimensionar, reformatar, editar ou alterar qualquer conteúdo fornecido por qualquer cliente da SALES AFFILIATE, a menos que expressamente autorizado a fazê-lo. Nesse caso, qualquer tipo de modificação deve ser estritamente limitado em contrato com autorização específica de tal cliente.
10.4 O Indicador Autônomo não vai fazer modificações não autorizadas, fazer engenharia reversa, desmontar, decompilar ou tentar obter o código fonte de quaisquer produtos ou serviços dos clientes SALES AFFILIATE.
10.5 O Indicador Autônomo não pode usar de quaisquer tecnologias, em qualquer mensagem eletrônica, a não ser que (a) tenha recebido a autorização expressa por escrito dos clientes SALES AFFILIATE para usar e-mail ou outras mensagens eletrônicas para promovê-lo, e (b) todas e quaisquer mensagens eletrônicas cumpram em todos os aspectos com este Termo, e condições dos clientes SALES AFFILIATE, e toda e qualquer legislação aplicável estrangeira, nacional, federal, estadual, local ou provincial que proíba ou restrinja a entrega de comunicações eletrônicas não solicitadas, também conhecido como SPAM.
10.6 O Indicador Autônomo não pode, por meio de download ou outra tecnologia, substituir, interceptar, redirecionar, bloquear, alterar ou interferir no funcionamento pleno e ações intencionais de qualquer funcionalidade dos sistemas SALES AFFILIATE.
10.7 O Indicador Autônomo não pode usar qualquer nome, marca, marca de serviço, nome de domínio ou outros Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros em conexão com o uso de quaisquer funcionalidades da SALES AFFILIATE, de qualquer forma ou para qualquer fim que infrinjam ou violem quaisquer direitos de Propriedade Intelectual ou outros direitos de tais terceiros.
10.8 A SALES AFFILIATE concede ao Indicador Autônomo uma licença e direito pessoal, não exclusiva, não transferível e não sublicenciava, revogável e limitada, sujeita aos termos deste Termo.
11.1 Neste ato, o Indicador Autônomo declara que possui mecanismos eficientes, bem como ações que visam o livre acesso, transparência, segurança e proteção dos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
11.2 O Indicador Autônomo se obriga a manter os registros de acesso aos dados pessoais que venha a deter, em virtude deste Termo e da plataforma SALES AFFILIATE, em ambiente controlado e de segurança, pelo período em que o presente Termo estiver vigente, observado suas obrigações de confidencialidade. Após o término da vigência do presente Termo, o Indicador Autônomo se compromete a eliminar quaisquer dados pessoais de terceiros, exceto os dados necessários a serem armazenados de acordo com a base legal que envolva o serviço prestado.
11.3 Em caso de incidente de vazamento de dados pessoais e/ou de informações confidenciais, o Indicador Autônomo deverá enviar comunicação por escrito à SALES AFFILIATE, certificando-se do recebimento, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir da ciência do vazamento, contendo, no mínimo, as seguintes informações: (i) data e hora do incidente; (ii) data e hora da ciência; (iii) relação dos tipos de dados afetados pelo incidente; (iv) relação de titulares afetados pelo vazamento; (v) base legal dos dados armazenados, e (vi) indicação de medidas que estiverem sendo tomadas para reparar o dano e evitar novos incidentes.
11.4 Em caso de comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nas cláusulas acima, é causa para a rescisão unilateral motivada deste Termo, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à SALES AFFILIATE.
12.1 Qualquer uma das Partes, poderá, a qualquer momento, solicitar IMOTIVADAMENTE o encerramento da relação mediante descadastro do Indicador Autônomo da Plataforma, sem qualquer ônus e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional, sem necessidade de justificativa e/ou aviso prévio.
12.2 Qualquer uma das Partes, poderá, a qualquer momento, solicitar MOTIVADAMENTE o encerramento da relação mediante descadastro do Indicador Autônomo, sem qualquer ônus e sem necessidade de aviso prévio, quando a outra Parte: (i) não observar o disposto nestes Termos e/ou na legislação aplicável; (ii) dar causa a danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos a Parte contrária. Na hipótese de ajuizamento de ação judicial do presente termo, fica assegurado o direito recíproco de rescisão automática do contrato.
12.3 A SALES AFFILIATE poderá descadastrar definitivamente ou inativar temporariamente o acesso do Indicador Autônomo à Plataforma, conforme o caso, sem notificação prévia, quando o Indicador Autônomo: (i) fizer mau uso, uso indevido ou abusivo da Plataforma; (ii) for citado, de forma recorrente, em reclamações dos Usuários da plataforma por conta da inobservância destes Termos; (iii) causar danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou a própria SALES AFFILIATE, devido a atos ou omissões na utilização da Plataforma ou nas vendas realizadas; (iv) em função de ordem judicial ou requisição legal por autoridade pública competente; (v) por caso fortuito, força maior ou questões de segurança; (vii) não cumprir com as regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n. 13709/2018 (LGPD); (viii) em razão de divergência ou fraude quanto aos dados e às informações prestados quando do cadastro na plataforma.
12.4 O Indicador Autônomo não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo descadastramento ou inativação temporária de seu acesso à Plataforma, sem prejuízo, todavia, do recebimento dos valores integrais devidos pelas vendas já realizadas, com exceção dos casos de fraude.
12.5 A SALES AFFILIATE poderá alterar o status de disponibilidade do Indicador Autônomo, tornando-o offline por um determinado período, sem necessidade de justificativa ou aviso prévio, quando constatar qualquer tipo atividade que indique que o Indicador Autônomo esteja usando indevidamente o aplicativo.
13.1 Independentemente de qualquer notificação ao Indicador Autônomo, a SALES AFFILIATE poderá modificar o teor deste Termo e/ou da própria Plataforma SALES AFFILIATE ou de qualquer parte dela, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem que caiba qualquer tipo de indenização ou ônus ao Indicador Autônomo.
13.2 As modificações ao presente Termo entrarão em vigor na data da publicação em seu site oficial e, ao continuar utilizando os Serviços prestados por meio da Plataforma SALES AFFILIATE, o Indicador Autônomo automaticamente concorda e se sujeita aos novos Termos e Condições.
13.3 O Indicador Autônomo não poderá transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste Termo sem a anuência escrita da SALES AFFILIATE.
13.4 O não exercício do direito de qualquer das partes não poderá ser interpretado como renúncia ao mesmo, não podendo os precedentes serem invocados como novação tácita.
13.5 Qualquer divulgação dos dados confidenciais da SALES AFFILIATE que sejam repassados ao Indicador Autônomo, somente poderá ser feita mediante autorização por escrito da SALES AFFILIATE, sob pena de responsabilização cível e criminal.
13.6 Os presentes Termos e Condições firmados entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.
13.7 As Partes elegem o Foro Cível da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, deste Termo, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
13.8 Todas as promoções realizadas no aplicativo possuem data de validade a partir da data de promoção: Incluídos mas não limitados, Descontos, Premiações Extras, Bônus, Depósitos, etc. Após o período de expiração, o saldo será expirado e retirado do aplicativo.